Entrevistados pelo Portal 7Segundos, os juízes Márcio Roberto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), e Yulli Roter, coordenador do Grupo Interinstitucional de Atenção à Saúde Mental do TJAL, afirmam que a mudança foi planejada de forma cuidadosa e garantem a eficácia do novo sistema. Segundo eles, o fechamento do CPJ não significa ausência de controle, mas sim a transferência do acompanhamento para a Rede de Atenção Psicossocial, com mecanismos de fiscalização que envolvem tanto o Judiciário quanto as equipes de saúde.

Yulli Roter acrescenta que foram cerca de dois anos de preparação para aplicar a política nacional em Alagoas, período em que todos os pacientes do CPJ e seus familiares foram entrevistados para avaliar possibilidades de acolhimento, além de articulações com os CAPS para viabilizar os acompanhamentos e outras ações necessárias.

O desembargador Márcio Roberto explicou como deverá funcionar esses acompanhamentos. Ele disse que cada pessoa com transtorno mental em conflito com a lei passa agora a ser acompanhada por meio de um Projeto Terapêutico Singular (PTS), que deve ser elaborado em até 30 dias após a guia de execução de tratamento ambulatorial e atualizado a cada três meses.

O documento irá reunir todas as ações desenvolvidas pela Rede de Proteção Social e funcionará como instrumento de fiscalização das medidas de segurança, garantindo que o Judiciário continue monitorando o andamento dos casos, mesmo fora do ambiente prisional. “A desinstitucionalização é um processo que visa garantir direitos, rompendo a lógica da exclusão e promovendo autonomia e inserção social e comunitária de pessoas com transtorno mental”, destacou

De acordo com o juiz Yulli Roter, 120 pessoas em conflito com a lei foram desinstitucionalizadas com o fechamento do CPJ em Alagoas. O destino delas, a partir de agora, depende da estrutura oferecida pela Rede de Atenção Psicossocial. A Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), em entrevista ao 7Segundos, afirmou que os CAPS instalados no estado têm condições de absorver a demanda, com o apoio de novas residências terapêuticas para quem não tem família e de rotinas de acompanhamento pensadas para que ninguém fique sem assistência.

Segundo a Secretaria, desde 2023 vem sendo feita uma expansão da rede para garantir esse atendimento. Foram criados 11 novos Serviços Residenciais Terapêuticos, quatro deles exclusivos para pessoas que saíram do CPJ e não têm mais família ou vínculos próximos. Além disso, cerca de 900 profissionais de saúde foram capacitados no ano passado para lidar com situações de crise em saúde mental, o que demonstra interesse por parte do estado em garantir assistência adequada para essas pessoas.

Como será feito o tratamento desses pacientes dentro dos CAPS em AL

De acordo com a Secretaria de Saúde, o tratamento oferecido nos CAPS será feito por equipes formadas por médicos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais. Além das consultas, os pacientes terão acesso a atividades terapêuticas individuais e em grupo, acompanhamento com uso de medicamentos quando necessário, visitas domiciliares e até apoio para se reintegrarem à comunidade.

Em algumas unidades, chamadas CAPS III, também existe a possibilidade de acolhimento noturno em situações de maior gravidade, funcionando como uma espécie de observação de curta duração. Já as internações em hospitais são consideradas o último recurso, usadas apenas quando há crises severas e por tempo limitado.

Embora o intuito da Política Antimanicomial do CNJ seja positivo, propondo um tratamento mais humano para pessoas consideradas inimputáveis mas que, por ventura, tiveram algum problema com a lei, é inegável que parte da população fique receosa diante do fato de que essas pessoas permanecerão em convívio social mesmo após o cometimento de crimes.

Especialista alagoana em Direito Criminal fala sobre o assunto

A advogada criminalista Rayanni Albuquerque conta que também vê a Política Antimanicomial como positiva, de modo geral. Para ela, o fechamento dos CPJs representa uma evolução no tratamento de pessoas inimputáveis, deixando de lado o caráter apenas punitivo e priorizando a reabilitação. Entretanto, ela ressalta que ainda é preciso cautela com relação a eficácia das redes de proteção social e também sobre a capacidade do sistema público de saúde em dar suporte adequado, principalmente quando se trata de crimes graves. “A preocupação está na gestão do risco e na garantia de acompanhamento contínuo, para que a liberdade assistida não represente vulnerabilidade para o próprio paciente ou para a sociedade”, destacou.

Rayanni, que atua no direito criminal há 10 anos, conta que já acompanhou casos em que pessoas consideradas inimputáveis cometeram crimes graves, como homicídios e estupros. A especialista traz um ponto de vista pouco abordado, quando se fala em política antimanicomial para pessoas inimputáveis que cometem crimes: o sentimento das famílias desses pacientes. Segundo ela, os familiares vivem, na verdade, um misto de sentimentos: de um lado, sentem alívio ao saber que o parente terá acompanhamento especializado; de outro, convivem com o medo e a insegurança diante da gravidade do ato. "Muitas famílias precisam de suporte psicológico não só para lidar com o trauma, mas também para compreender a situação legal e social do paciente", relatou.

O fechamento do CPJ em Alagoas marca, sem dúvidas, um avanço histórico dentro da política antimanicomial e coloca o estado como o segundo do país a implementar a resolução do Conselho Nacional de Justiça, segundo o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Para magistrados e gestores de saúde, a nova forma de lidar com pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei garante dignidade, cidadania e mais chances de reinserção social.

No entanto, como lembra a advogada Rayanni Albuquerque, os desafios permanecem: a rede de atenção precisa assegurar acompanhamento contínuo e seguro, especialmente em casos de crimes graves, para que não haja riscos nem para os pacientes, nem para a sociedade, que deverá conviver com essas pessoas. Entre a promessa de um sistema mais humano e a conhecida fragilidade da saúde pública, o futuro dessa política em Alagoas ainda desperta dúvidas. Resta, agora, observar como a nova medida irá funcionar na prática daqui pra frente.