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Tag: #lei
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
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Homem ameaça e xinga agentes da SMTT de Arapiraca em rede social e é preso em flagrante
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Marx Beltrão defende projeto que destina 5% dos recursos de multas ambientais para a castração de cães e gatos
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De autoria do deputado Davi Maia, lei que garante piso salarial da enfermagem é sancionada pelo Governo
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Lei que estabelece o piso da enfermagem é publicada no Diário Oficial
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Jovem é preso por agredir companheira em Viçosa