Tag: #lei

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  Câmara quer explicações sobre descumprimento da lei de transporte de passageiros por app

  Legislação está em vigor há um ano e vereadores aprovaram requerimento que será encaminhado à SMTT

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  Membros do MPE acreditam em veto do governador em projeto

  Reunião com o chefe do Executivo quer reverter lei aprovada pelos deputados estaduais

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  Membros do MPE se reúnem com governador após aprovação de projeto

  Grupos de investigação contra corrupção foram extinguidos pelos deputados

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  Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE

  Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador

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  Está valendo lei que proíbe nomes de torturadores em monumentos

  Texto publicado no Diário Oficial não retira os atuais nomes, mas veta novas propostas que homenageiam torturadores

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  Câmara convoca sociedade para debater a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020

  Audiência pública vai acontecer no dia 3 de dezembro, às 9h, no Plenário Silvânio Barbosa.