Tag: #pec

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  Congresso promulga hoje a reforma da Previdência

  Sessão está marcada para as 10h

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  Prefeito de Jundiá diz que PEC que prevê extinção de municípios é péssima

  Novo Pacto Federativo prevê extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes

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  Novo pacto federativo poderá transferir até R$ 500 bilhões a Estados

  Propostas foram levadas ao Congresso nesta terça-feira por Bolsonaro

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  Davi Maia apresenta PEC para garantir participação da ALE nos conselhos estaduais

  Caso aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora e modifica o artigo 79 da Constituição Estadual adicionando essa obrigatoriedade ao Poder Executivo

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  Prefeitos alagoanos conhecem PEC da unificação de mandatos

  Proposta foi defendida durante reunião da AMA com a bancada federal

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  Marx Beltrão quer aprovação urgente de PEC que aumenta FPM em 1%

  Líder da bancada federal defendeu hoje a Proposta de Emenda Constitucional