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Tag: #pec
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Congresso promulga proposta que pode perdoar até R$ 23 bilhões em multas de partidos
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Lira reage ao STF e destrava PEC que limita decisões de ministros
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CCJ do Senado analisa nesta quarta proposta que prevê prisão a quem invadir praias
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Em resposta à descriminalização da maconha, Lira cria comissão para debater PEC das Drogas
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PEC promove "privatização" do BC e pode ter custo fiscal ao país
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Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha