Tag: #projeto de lei

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  Jó Pereira reforça que lei do rateio do Fundeb não permite descontos previdenciários

  O veto diz respeito à emenda, de autoria de Maia, que proíbe descontos previdenciários dos valores pagos.

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  Câmara veta projeto que obrigava doação de órgãos de morto em confronto

  Autor do projeto de lei afimou que pretende analisar o texto e fazer correções para tentar um novo encaminhamento

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  Projeto de lei propõe coibir maus-tratos a animais domésticos e de carga

  Projeto de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL) busca endurecer a punição aos agressores

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  Vereador quer lei para obrigar população a assistir sessões da câmara

  Em discurso no plenário, o parlamentar criticou quem não acompanha o trabalho dos vereadores

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  Prefeitura realiza consulta pública sobre Lei Municipal de Inovação

  A consulta pública vai até a próxima segunda-feira (11)

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  Projeto obriga União a duplicar todas as rodovias federais

  A proposta é do ex-deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)