Tag: #projeto de lei

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  Projeto de lei tramita na Câmara para mudar altura das catracas em ônibus de Maceió

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  Deputados aprovam instalação obrigatória de bloqueadores de celular em presídios

  As empresas terão o prazo máximo de 180 dias a contar da publicação da lei para a instalação dos equipamentos

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  Projeto de lei dá opção do cliente não receber ligações de telemarketing

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  Novo projeto de lei de Marco Feliciano gera polêmica na internet

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  [Vídeo] Vereador cobra prestação de contas no repasse de recursos federais ao município

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  Arrecadação do ISS deve triplicar em Arapiraca com aprovação de lei

  Projeto é de autoria dos vereadores arapiraquenses Fábio Henrique e Léo Saturnino.