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Tag: #projeto de lei
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Prefeitura envia à Câmara PL que institui política de ciência, tecnologia e inovação
PL foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta (30)
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PL quer que vereadores integrem o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Autor do PL, Beto da Farmácia (PROS) acredita que dar assento aos parlamentares no CMDCA vai ampliar discussões sobre o tema
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Projeto de lei altera legislação municipal sobre pré-requisito para conselheiro tutelar
A Lei federal 12.626 de 2012 dá a cada município brasileiro a prerrogativa de estabelecer suas regras sobre o assunto
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Prefeitura não cede à pressão de servidores e decide manter projetos de lei
Semge se reuniu com representantes dos sindicatos e esclareceu dúvidas
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Jó Pereira reforça que lei do rateio do Fundeb não permite descontos previdenciários
O veto diz respeito à emenda, de autoria de Maia, que proíbe descontos previdenciários dos valores pagos.
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Câmara veta projeto que obrigava doação de órgãos de morto em confronto
Autor do projeto de lei afimou que pretende analisar o texto e fazer correções para tentar um novo encaminhamento