Os vereadores de Maceió aprovaram, na tarde de terça-feira (08), em regime de urgência, três projetos de Lei de autoria do Executivo municipal e dois projetos de decretos legislativos, que concedem título de cidadão honorário a dois diretores da Almaviva. Para isso, os parlamentares realizaram duas sessões extraordinárias, logo após o encerramento da sessão ordinária do dia.

De acordo com o presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PMDB), como os executivos da empresa, Francesco Rezentti e Marco Tripi, vão estar na capital alagoana na próxima segunda-feira (14), será a oportunidade para a homenagem. “A entrega dos títulos se justificam, uma vez que eles acreditaram na economia de nossa cidade, ao abrir uma filial da Almaviva no nosso município, gerando centenas de vagas de trabalho e dando oportunidade de emprego, sobretudo aos jovens, hoje um dos estratos sociais mais carentes. É uma forma de reconhecer a importância do investimento na nossa cidade”, destacou.

Os vereadores apreciaram e votaram ainda o Projeto de Lei 114, que institui o Programa Maceió Nota 10. A iniciativa do Executivo visa estimular a cidadania fiscal no município, dispondo sobre premiações para os cidadãos que solicitarem a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O PL prevê o sorteio mensal de R$ 5 mil, podendo ser elevado para R$ 20 mil em datas comemorativas, segundo critério da Secretaria Municipal de Finanças.

Já o segundo Projeto de Lei, de Nº 153, enviado pela Prefeitura, altera o artigo 195 da lei 4.486/1996 (Código Tributário). O presidente da Casa ressaltou a sensibilidade dos parlamentares em agilizar a tramitação do projeto em um único dia. “A iniciativa foi aprovada por unanimidade e isso só reforça a compreensão e a disposição em ajudar o Executivo a passar por esse momento de crise financeira sem ainda mais dificuldades”, disse Kelmann Vieira citando a possibilidade de parcelamento de salários pela prefeitura.

Segundo o líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto (PV), essa modificação permite que o Executivo conceda redução nas multas e juros de dívidas para com o município.

“Diante do atual cenário econômico, com fortes reflexos sobre a economia local e finanças municipais, reestabelecer a previsão legal de descontos, mostra-se extremamente oportuno como forma de incentivo para que o contribuinte busque regularizar os débitos existentes”, esclareceu. “O PL estipula um desconto de até 80% das multas e juros, o que é um grande atrativo”, completou.

O terceiro PL (Nº 75) dispõe sobre a proibição da prática de transporte remunerado irregular e clandestino de passageiros no âmbito do município de Maceió e adota outras providências como aplicação de multa e apreensão do veículo utilizado na prestação ilegal do serviço.

PLANO DE EDUCAÇÃO

Seguindo mesmo procedimento adotado pela Câmara de Vereadores, quando da aprovação por unanimidade de requerimento de autoria do vereador Davi Davino (PP), sugerindo a retirada do tema Ideologia de Gênero do Plano Municipal de Educação (PME), nesta terça-feira, o Ministério Público Estadual enviou ao Poder Legislativo a recomendação 001/2015. No documento, assinado por dois procuradores de Justiça, da 13ª e 15ª Promotorias da Capital, o MPE também recomenda a retirada de qualquer menção ao assunto.

"Essa iniciativa do Ministério Público só vem se somar ao que pensamos nesta Casa e aos nossos esforços desde o primeiro momento em barrar qualquer conteúdo como este no Plano de Educação", observa Davino.