A Câmara Municipal de Arapiraca aprovou na noite desta terça-feira (26) o Projeto de Lei onde a secretaria da fazenda passa a arrecadar os tributos (ISS) sobre as operações realizadas no âmbito do município, mesmo que a sede da administradora do cartão de crédito ou da empresa financeira, por exemplo, seja em outro Estado.

De número 16/2017 de autoria do poder executivo, o projeto segue de acordo com requerimento dos vereadores Fábio Henrique (PCdoB) e Léo Saturnino (PMDB), que versa sobre reforma da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), alterando a Lei 2.342/03.

De acordo com o texto, que segue para sanção do prefeito Rogério Teófilo (PSDB), “no mês de junho estivemos em Brasília (eu e o Léo) para acompanhar as discussões em torno deste Projeto. Antes os valores arrecadados com a cobrança do ISS ficavam em São Paulo, ou seja, na fonte. E a partir de agora, com a aprovação desta Lei, os recursos vão ficar retidos no Estado de origem”, disse Fábio Henrique.

Ele lembra que a arrecadação do ISS em Arapiraca é, em média, de R$ 60 mil/dia, e que o valor deve triplicar com a nova Lei do Imposto. Para o vereador este incremento será bem aproveitado pela gestão municipal que vai investir em benefício da comunidade arapiraquense.

Benefícios

De acordo com vereador Léo Saturnino, esse projeto faz justiça com os municípios do país, pois incrementa a arrecadação deste imposto que pode dobrar ou triplicar a partir de 2018, quando efetivamente entrar em vigor.

“A cobrança do ISS no local da prestação do serviço é uma demanda antiga e em Arapiraca vai passar a ser uma realidade graças ao meu empenho e do vereador Fábio Henrique e ao entendimento do prefeito Rogério que redigiu e encaminhou o Projeto em caráter especial para análise e votação desta Casa Legislativa”, disse Léo.

O Projeto merece destaque ainda por incluir novas atividades no escopo da cobrança do ISS, permitindo uma maior arrecadação para a prefeitura. O valor do imposto cobrado por serviços como TV por assinatura ou de streaming, como a Netflix, passarão a ficar retidos no município.