A Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do Rio São Francisco) inicia, nesta segunda-feira (29), a sua 13ª etapa de ações em defesa do Velho Chico e da população ribeirinha localizada no Estado de Alagoas. Com foco em municípios das regiões do Agreste e Sertão, as operações de campo da FPI se estenderão por duas semanas, culminando numa audiência aberta ao público, que será realizada no dia 11 de maio, das 8h às 12h, no Planetário e Casa de Ciência de Arapiraca.

Ao todo, 28 instituições/órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada compõem a FPI do Rio São Francisco. Eles são divididos em 13 grupos conforme a finalidade da fiscalização. Trata-se das equipes 1) Extração Mineral e Resíduos Sólidos; 2) Produtos de Origem Animal; 3) Recursos Hídricos; 4) Aquática (Pesca Predatória e Segurança no Transporte Aquaviário); 5) Produtos Perigosos; 6) Fauna; 7) Centros de Saúde; 8) Flora; 9) Educação Ambiental; 10) Comunidades Tradicionais; 11) Gestão Ambiental; 12) Segurança de Barragens; e 13) Projeto Sede de Aprender.

A integração de agentes federais e estaduais na fiscalização preventiva tem como base o artigo 225, da Constituição Federal. Segundo o dispositivo constitucional, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e à sadia qualidade de vida, impondo-se ao “Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

É nesse sentido que a FPI promove atividades de fiscalização e de educação relacionadas à preservação do meio ambiente junto à população dos municípios beneficiados pelas águas da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Fiscalização

Ao longo dos próximos dias, a FPI verificará se empreendimentos de comércio de produtos e prestação de serviços observam as normas estabelecidas na legislação em vigor referentes ao funcionamento da sua respectiva atividade. Cabe a cada um dos órgãos executores da FPI do Rio São Francisco verificar, no âmbito de sua competência, se estão sendo cumpridas as exigências legais.

As atividades que serão fiscalizadas são as seguintes: sistema de gestão de resíduos sólidos; sistema de esgotamento sanitário; sistema de abastecimento de água; propriedades rurais: agrícolas e pecuárias; revendas e unidades de recebimento de embalagens de agrotóxicos; agroindústrias; mineradoras; indústrias cerâmicas; loteamentos; laticínios e frigoríficos; unidades de abate de animais; cativeiro e tráfico de animais silvestres; desmatamentos; carvoarias; atividades industriais; transportes de produtos florestais; barramentos; piscicultura; perímetro irrigado; gestão ambiental municipal; caça e pesca predatória; e serrarias.

Prevenção

Já quando se trata de educação ambiental, a FPI vai literalmente à escola. Em parceria com educadores e estudantes, são promovidas palestras e gincanas que levam, de modo lúdico, informações sobre a preservação do meio ambiente para a comunidade acadêmica.

A partilha de orientações também se estende para as demais comunidades dos municípios por meio dos jornais, emissoras de TV e Rádio, sites e mídias sociais. A coordenação da FPI do Rio São Francisco costuma participar dos veículos de comunicação locais para falar à população sobre os trabalhos realizados na região. Orientações sobre uso de produtos perigosos, como o agrotóxico, e de medidas preventivas a acidentes de trabalho, como o uso de equipamentos de proteção individual, são exemplos de pautas de comunicação social.

Uma das ações de educação ambiental que mais chama a atenção envolve o resgate de animais silvestres. Há todo um cuidado com a conscientização da comunidade sobre a importância de tê-los livres no seu habitat.

Para incentivar esse exercício de libertação, a FPI promove o tratamento e a soltura da fauna resgatada e disponibiliza um veículo de Polícia Rodoviária Federal. Ela realiza também oficinas de transformação de gaiolas em utensílios com finalidades diferentes do enjaulamento.

As pessoas que tenham em sua posse animais silvestres poderão fazer a entrega voluntária no caminhão boiadeiro da Polícia Rodoviária Federal, que ficará estacionado na Praça Ceci Cunha, no Centro de Arapiraca.

Além da fiscalização e da educação ambiental*, a FPI do Rio São Francisco realiza o diagnóstico dos impactos causados em cavernas, prédios históricos e comunidades tradicionais. Ela também apresenta o Projeto Sede de Aprender aos gestores públicos dos municípios alcançados.

Integrada

Participam da Fiscalização Preventiva Integrada a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de Alagoas (BPA/PMAL), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Francisco (CBHSF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV/AL), Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-3), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Fundação Palmares, Instituto Hori, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Instituto Para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Marinha do Brasil, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Ministério Público Federal em Alagoas (MPF), Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB/AL), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH), Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), SOS Caatinga, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) e Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).

A FPI do Rio São Francisco em Alagoas é coordenada pelo CBHSF, MPE, MPF e BPA/PMAL, que desenvolvem os trabalhos de inteligência, organização e divulgação das atividades e resultados para a população.

A FPI do Rio São Francisco

A FPI do Rio São Francisco já totaliza 71 etapas em 222 municípios visitados nos estados de Alagoas, Bahia, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais. Desse total, 12 ocorreram em território alagoano desde 2014.

Para 2024, além da 13ª etapa de Alagoas, estão previstas diversas ações fiscalizatórias em toda a Bacia do Rio São Francisco. Também devem ocorrer um encontro entre Promotores e Procuradores da República e dos Ministérios Públicos dos municípios pertencentes à região e oficinas de capacitação internas.

A FPI tem o objetivo de melhorar a qualidade ambiental da Bacia do Rio São Francisco e a qualidade de vida dos seus povos. Os trabalhos acontecem de forma contínua e permanente. Para isso, realizam-se o diagnóstico dos danos ambientais e a adoção de providências administrativas, cíveis e criminais com a indução de políticas públicas.

Como programa, a FPI é estruturada em três fases: Planejamento, Execução e Desdobramentos. Esta última compreende o acompanhamento e monitoramento dos diagnósticos realizados e a atuação de repercussões de medidas administrativas por meio dos órgãos envolvidos, cíveis e/ou criminais pelo Ministério Público competente.

Também é na fase de desdobramentos que o poder público e a sociedade civil organizada contribuem na regularização dos empreendimentos, reparação de danos detectados e efetivação das medidas de proteção necessárias.