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Encontrado 27 resultados-
MPF ajuíza ação contra Estado de Alagoas para cessar interceptações telefônicas
Operacionalização de interceptações violam direitos fundamentais, entre outros
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Arapiraca: Defensoria Pública garante cirurgia para paciente com neoplasia maligna
Tratamento custa mais de R$ 117 mil e não é ofertado pelo sistema público
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?Estado deve indenizar mulher por acidente de trânsito com carro de Secretaria
Mulher dirigia numa via de mão única quando colidiu com um veículo da Defesa Social
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?TJ, Estado e Defensoria discutem soluções para a judicialização da saúde
Estado de Alagoas se comprometeu a criar uma conta específica voltada para o cumprimento das decisões judiciais
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?TJAL determina que Estado forneça medicamento a paciente com câncer
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Justiça determina que Estado forneça remédio a criança com dificuldade de crescimento
Decisão é da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital; Estado não apresentou contestação ao pedido