Em resposta à ação ingressada pelo defensor público em atuação no município de Arapiraca, André Chalub Lima, o judiciário determinou ao Estado de Alagoas que custeie a realização de cirurgia para paciente diagnosticado com neoplasia maligna do apêndice.

De acordo com a ordem judicial, o Estado terá o prazo de dez dias, a contar da intimação, para cumprir a decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200, em caso de descumprimento. A determinação foi proferida na semana passada e os entes públicos intimados nesta semana.

Conforme o defensor público, o assistido, de 41 anos, trabalha como autônomo e necessita passar por um procedimento de urgência de citorredução com hipertermoquimioterapia intraperitoneal, que custa R$ 117.140,00, mas não tem condições financeiras de arcar com os custos da cirurgia, que não é ofertada pelo sistema público da saúde.

Na ação, o defensor relembra que a questão guarda aspectos de ordem constitucional, já que a Lei Maior determina que a União, os Estados e os Municípios devem (art. 196/198) financiar o Sistema Único de Saúde, com recursos da própria seguridade social, provendo, neste sentido, as Leis 8.080/90 e 9.313/96.

 “O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada independentemente das questões orçamentárias que a administração diz ter, caso contrário estará ferido o direito à vida e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições”, pontuou.

Caso haja descumprimento, a Defensoria Pública solicitará o bloqueio das contas do Estado para custeio da cirurgia.