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Tag: #lei
Encontrado 34 resultados-
MP recomenda que municípios se abstenham de assistencialismo sem lei
Recomendação aos prefeitos de Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia
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Governo adia lançamento de programa habitacional para 2020
A Medida Provisória que cria o sucessor do Minha Casa, Minha Vida já está pronta, mas as negociações emperraram na remuneração do agente operador e do agente financeiro.
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Lei que reestrutura a carreira militar é publicada no Diário Oficial
Lei foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro
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Crescimento das apostas e o marketing
É perceptível o crescimento das apostas após ser sancionada a Lei que as autorizou e os jogos
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Lei permite cassar alvarás de lojas que vendem produtos ilícitos em Maceió
Lei foi promulgada pelo Legislativo de Maceió e publicada no Diário Oficial
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Após denúncias de consumidores, Procon fiscaliza cumprimento de lei em bancos