Tag: #pec

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  Deputados aprovam PEC que autoriza transferência de recursos para municípios

  Matéria foi aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira (19)

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  Entenda por que é possível denunciar um estupro anos após o crime

  A advogada Paula Tainá fala sobre o assunto

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  Governo teme "pautas-bomba" como retaliação do Congresso

  Crise com parlamentares pode 'prejudicar' projeto de autonomia do BC e PECs emergencial e dos fundos públicos, avalia time de Guedes

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  Eleição: Câmara discute colocar três candidatos na disputa do 2º turno

  Para o deputado Mário Heringer, a manutenção de apenas dois concorrentes estimula a polarização

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  Deputado chama Moro de "capanga de milícia" durante reunião

  Comissão teve que ser encerrada

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  Moro volta a defender prisão após condenação em segunda instância

  Ministro acha necessário abreviar o tempo processual