Tag: #projeto de lei

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  Projeto responsabiliza gestor que não repassar recurso para educação especial

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  Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

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  Proposta prevê desconto mínimo de 50% em tarifas de energia elétrica na área rural

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  Projeto aumenta pena para crimes contra a mulher cometidos na frente de crianças

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  Divulgação de foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher poderá ser criminalizado

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  Projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica