STF proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso, mas permite venda de subsidiárias

No ano passado, ministro Ricardo Lewandowski havia proibido a venda de estatais sem autorização do parlamento. Segundo o governo, União tem 134 estatais e 88 subsidiárias.

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Durante julgamento, relator afirmou que permissão era 'absolutamente irrazoável'.

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A principal pauta foi a aprovação do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, a aprovação da reforma da Previdência e o apoio irrestrito ao presidente