Tag: #pec

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  Reforma administrativa quer acabar com promoções por tempo de serviço

  A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios

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  Guedes descarta envio de PEC ao Congresso para reforma tributária

  Sugestões serão enviadas à comissão especial do Congresso

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  Nada está descartado, diz líder do governo sobre volta da CPMF

  Fernando Bezerra disse que a opção não entrará logo em discussão

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  CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma Sindical

  Comissão especial será criada para apreciar texto aprovado

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  Rui Palmeira não fará reforma da previdência em Maceió até PEC tramitar no Congresso

  Para iniciar as discussões sobre o tema, o Instituto de Previdência terá uma reunião com representantes dos sindicatos de servidores municipais, na manhã desta segunda-feira, 16.

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  Aprovada PEC que garante participação da ALE em conselhos estaduais

  A proposta de emenda à Constituição nº 73/2019  é de autoria do deputado Davi Maia (DEM)