Tag: #lei

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  Maragogi sai na frente e aprova PL que proíbe prefeitura de contratar condenados pela Lei Maria da Penha

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  Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos

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  Aprovada atualização da Lei Geral do Turismo; texto retorna para a Câmara

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  Lei para motoristas de app pode mudar futuro do trabalho