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Mendonça derruba decisão do Confaz sobre ICMS do diesel
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Governo vai ao STF contra política de ICMS dos estados para reduzir preço do diesel
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Gilmar Mendes, Fachin e Toffoli votam a favor da eleição indireta para governador
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STF reconhece licença de 180 dias para servidor federal pai solo
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Senado aprova idade máxima de 70 anos para nomeação de juízes e ministros
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Congresso informa ao STF quais parlamentares usaram 'orçamento secreto' em 2020 e 2021