STF dispensa presença de advogados na primeira audiência para pedir pensão alimentícia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que uma pessoa pode se dirigir pessoalmente ao juiz, sem a presença de advogado, para pedir pensão alimentícia. A decisão julgou a constitucionalidade de um dispositivo legal, em consonância com a Constituição Federal.

O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, deu provimento a dispensa do advogado no momento inicial da ação de alimentos, para preservar a própria integridade da pessoa que procura o direito. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados da Lei 5.478/1968, que trata da ação de alimentos.

O portal 7segundos conversou com a advogada Lavínia Cavalcanti, para entender melhor os impactos dessa decisão para todo a população.

"Pela lei, as pessoas precisam de um Advogado para fazerem pedidos judiciais. A Advocacia é o escudo dos vulneráveis. Essa decisão do STF revolucionou o sistema e a Advocacia ao permitir que uma pessoa se dirija pessoalmente ao juiz, sem a presença de advogado, para pedir pensão alimentícia. Na prática pode parecer um benefício, mas não é, pois o sistema possui problemas que uma pessoa sozinha não saberá enfrentar e pode sofrer prejuízos sérios" Explica a advogada.

Na visão da OAB, a dispensa do profissional na audiência inicial da ação de alimentos seria incompatível com princípios como os da isonomia, devido processo legal, ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica.

A especialista detalha ainda os problemas que essa decisão pode gerar para a população que procurar a justiça para serviços de pensão alimentícias. 

"O primeiro é que o Poder Judiciário preocupa-se mais em acabar com o processo do que resolver o problema das pessoas. Além do mais, as audiências de conciliação não são gravadas e muitas mulheres se sentem pressionadas para fazer acordo e, sem a proteção da Advogada, pode ceder às pressões e ter valores abaixo do que poderia ganhar com uma Advogada." diz.

Além dos riscos individuais, a advogada ressalta os possíveis impactos na qualidade das decisões judiciais.

"Quem não tem Advogada ou Advogado perde direitos. Inclusive, aumentará a quantidade de processos de revisões de alimentos e pedidos de nulidades dos acordos sem a Advocacia." Diz.

Para Lavínia os casos que mais se prejudicam com essa decisão, são os de violência doméstica.

 "A mulher terá dificuldade de enfrentar o homem e pode ser mais vulnerabilizada pela falta de proteção jurídica". Explica.