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STJ afasta estupro em caso de menina de 12 anos que engravidou
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Projeto de Fernando Pereira beneficia consumidor, permitindo que “negativados” possam contratar plano de saúde
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STF retomará quinta-feira julgamento sobre revisão da vida toda
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Senado aprova três indicações de Lula para o STJ
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STJ nega novo recurso apresentado pela defesa de Robinho