Tag: #projeto

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  Prefeitura encaminha PL à Câmara para oferecer descontos em débitos tributários

  Diante da pandemia de Covid-19, Projeto de Lei propõe zerar a incidência de juros, multas e atualização monetária

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  Senado aprova venda direta do etanol entre usinas e postos

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  Projeto fixa multa para quem pagar salário atrasado

  A proposta é do senador Reguffe PDT-DF

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  Projeto inclui material de construção no cartão Minha Casa Melhor