Os consumidores alagoanos deverão ganhar mais uma arma para garantir seus direitos, juntos as empresas que vendem produtos eletro eletrônicos. O projeto de lei 70/15 foi apresentado pelo deputado estadual Tarcizo Freire (PSD) que obriga as empresas que prestam serviço de garantia de produtos eletro eletrônicos, a fornecer um protocolo de atendimento para que o consumidor possa acompanhar o processo de conserto de seu aparelho.
Segundo o deputado Freire, são inúmeras as ofertas de eletrônicos, dos mais variados fabricantes e preços no mercado consumista em que vivemos. Ocorre que muitos desses aparelhos colocados no mercado, deixam a desejar com relação a "qualidade", se fazendo necessário criar mecanismos legais que garantam o exercício do direito do consumidor consagrado no CDC. É justamente este o papel deste projeto de lei, a cada ida do consumidor a assistência técnica para saber se seu bem foi consertado, o mesmo terá direito a receber o protocolo de atendimento, comprovante assim em eventual reclamação no PROCON, ou processo perante a justiça relatando sua peregrinação para ter seu bem novamente consertado. Este projeto de lei, resguardará o direito do consumidor bemconsertado em até 30 dias e ajudará os magistrados a fundamentar eventuais decisões judiciais condenando fabricantes a indenizações.