Dos municípios, passando pela Câmara Federal, TCU e chegando ao Supremo Tribunal Federal, o Deputado Federal João Henrique Caldas, JHC (PSB), tem mobilizado, de forma rápida e enérgica, e colocado na ordem do dia à discussão sobre a destinação correta e o direito do Magistério aos 60% dos Precatórios do FUNDEF.

Criação da Comissão do FUNDEF

Na Câmara, JHC foi o autor da Comissão Externa para a Fiscalização dos recursos e coordenando os trabalhos da mesma realizou Audiências Públicas em Brasília com membros do TCU, MPF, MPE, FNDE/FUNDEB, MEC, OAB, SINDICATOS e MP/AL, as quais tiveram como tema as decisões e entendimentos diversos existentes sobre os precatórios e a lei do FUNDEF/FUNDEB.

Primeira Audiência Pública em Alagoas

Em Alagoas, estado em que a pauta dos Precatórios foi liderada pelo Deputado JHC, foi realizada a primeira grande Audiência Pública em junho, com a presença de mais de 2 mil professores, dos diversos municípios alagoanos e a participação de representantes sociais e dos órgãos de fiscalização e controle. O debate contribuiu para a extração de contribuições, informações e propostas em defesa do direito do magistério e dos servidores da Educação ao rateio do FUNDEF.

Ações no MPC e no STF

Anunciadas pelo deputado JHC, durante a Audiência em Alagoas, o Ministério Público de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal receberam ações distintas questionando decisões contrárias a Lei do FUNDEF e ao direito do Magistério aos 60% dos Precatórios.

TCU bloqueia o uso dos Precatórios por Prefeitos

Mobilização consegue êxito. Diante das discussões, o TCU, que já havia feito manifestação contrária aos Professores, numa decisão do Ministro Walton Alencar Rodrigues, voltou atrás, e baseado nas discussões feitas na Comissão do Deputado JHC, decidiu determinar o bloqueio dos recursos, reavaliar e ver mais contribuições sobre o tema.

“O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. Enquanto não houver uma decisão, os recursos desses precatórios não poderão ser utilizados”, sentenciou o ministro.

Tribunal solicita parecer do MEC sobre os 60%

Com a decisão, o TCU solicitou que em dez dias o FNDE/MEC se pronunciasse sobre o tema, nesse intervalo, JHC apresentou, também ao FNDE, uma nota técnica mostrando o direito claro do magistério aos 60%, com isso, foram solicitados mais dez dias para a conclusão do parecer do FNDE.

Prefeituras são Auditadas para garantir uso correto dos Precatórios

Como mais uma conquista, JHC recebeu ofício do Tribunal de Contas da União anunciando o início de uma auditoria coordenada em todos os municípios que receberam os chamados “precatórios do FUNDEF”, ao todo recursos na ordem de R$ 91 bilhões.

Painel é realizado em Brasília para discutir, exclusivamente, a subvinculação de 60% dos precatórios para os Professores

Foi no último dia 09, JHC participou a convite, no TCU, do Painel de referência em Brasília, onde foi divulgada a metodologia da auditoria e, na sequência, do painel dedicado exclusivamente à questão da subvinculação de 60% dos precatórios para os Professores.

Para JHC, existiu uma contradição nas decisões, “estavam pegando um direito e transformando em um crime. Como é que vão criminalizar um Gestor que está exercendo a lei, que quer pagar os 60%, que quer a valorização do magistério?”.

60% está na Lei

O Deputado afirma que inclusive o espírito da lei do FUNDEF, inicialmente, foi justamente criar um fundo para valorizar o magistério através da própria remuneração, até para poder cumprir com o plano de cargos e salário, que era muito baixa, e até pouco tempo pago menos que um salário mínimo, o que gerou uma dívida histórica para a Educação.

Defesa irrestrita da Educação

“Os órgãos de fiscalização e controle estão mais sensíveis à tese. E a discussão, que estava entre a vida e a morte, foi resgatada e está em debate. E os professores e profissionais da Educação, que antes estavam longe das verdadeiras discussões, agora participam de forma direta, e através da Comissão de Fiscalização”, disse JHC

“Estamos defendendo o magistério, e de forma bem clara, digo se houver alguma dúvida, os órgãos tem que ficar com a lei e os Professores, e não utilizar outra hipótese, eu tenho convicção, e não pode ser proibido de forma alguma esse pagamento, e tem prevalecido essa tese, então estamos otimistas e esperando um resultado positiva dessa nota do FNDE”, afirmou.

JHC participa de reunião com Ministro do STF sobre os Precatórios

Neste dia 15, o Deputado tem agenda marcada com o Ministro Alexandre de Moraes do STF para tratar da ação no Supremo sobre os 60% dos precatórios do FUNDEF para o magistério.

O Ministro é o responsável pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, ação apresentada com base nas Audiências Públicas realizadas por JHC, e questiona a decisão inicial do TCU, de desobrigar gestores públicos de cumprir a vinculação do mínimo de 60% dos valores para o pagamento de professores.

“Com respaldo na constituição e na própria lei do FUNDEB, nós conseguimos colocar esse questionamento, e o que nós queremos, basicamente, é que não haja a proibição do pagamento dos 60%, e mais, além de não haver proibição, queremos a subvinculação dos 60%”, assegurou JHC.

Audiências de mobilização, conscientização e esclarecimentos seguem firmes nos Municípios.

Paralelo a essas ações, JHC continua mobilizando o País e o Estado de Alagoas em audiências públicas, sensibilizando gestores e operadores do direito, no sentido das garantias da Educação e dos Professores à luz da constituição e da lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.