O Deputado Federal JHC(PSB/AL), que é o Coordenador da Comissão Externa de Fiscalização dos Recursos do FUNDEB/FUNDEF, pediu e teve uma reunião com o Ministro do Superior Tribunal Federal- STF, Alexandre de Moraes, para tratar da subvinculação do direito do Magistério aos 60% dos Precatórios do FUNDEF.

 

O Ministro é o relator responsável pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, ação apresentada com base nas Audiências Públicas realizadas por JHC, e que questiona a decisão inicial do TCU, de desobrigar gestores públicos de cumprir a vinculação do mínimo de 60% dos valores para o pagamento de professores.

 

JHC disse que o ministro foi muito receptivo a tese dos 60%, diante da apresentação dos respaldos técnicos e jurídicos.

 

“Com respaldo na constituição e na própria lei do FUNDEB, nós conseguimos colocar esse questionamento, e o que nós queremos, basicamente, é que não haja a proibição do pagamento dos 60%, e mais, além de não haver proibição, queremos a subvinculação dos 60%”, assegurou JHC.

 

O deputado afirmou ainda que está de forma cristalina no artigo 60 da DCT a aplicação dos 60% para a valorização do Magistério, e que diante disso, “espera que no STF se faça justiça, e o TCU possa rever de uma vez por todas qualquer entendimento contrário ao pagamento dos 60% aos Professores”, finalizou.