Ao tomar conhecimento, de que a prefeita do município de Lagoa da Canoa, Tainá Veia, vai assegurar, até deliberação final, os 60% dos Precatórios do FUNDEF para os Professores, o Deputado Federal JHC (PSB/AL), parabenizou e agradeceu a prefeita pela assertiva na decisão.

JHC, que é o autor da comissão externa de fiscalização dos precatórios, disse que a prefeita de Lagoa da Canoa, assim como vem fazendo outros prefeitos, “tomou, de forma basilar, a decisão mais apropriada, assegurando, até decisão final, o direito do magistério aos recursos do Fundef”.

Em Alagoas, diversos gestores municipais tem se comprometido em não utilizar os recursos referentes aos 60% do FUNDEF, até que haja uma decisão final, principalmente por parte do STF, sobre a forma correta de aplicação dos recursos.

Nesse novo mandato, para propor na Câmara federal, continuar acompanhando a tramitação da ação no STF e o posicionamento dos órgãos de fiscalização e controle sobre os precatórios, JHC solicitou a recriação da Comissão Externa de Fiscalização do FUNDEB, dessa vez com abrangência de fiscalizar os recursos também em nível do poder Executivo Estadual.