O “pacote de bondades” aprovado na câmara de vereadores de Maceió no apagar das luzes de 2021 sofreu mais um viés, agora jurídico. Além da OAB, do MCCE e do Ministério Público Estadual, agora um grupo de advogados entrou com uma ação popular na 14ª Vara Cível da capital. O grupo, formado pelos advogados Welton Roberto, Othoniel Pinheiro Neto, José Carlos Fernandes e Sandra Barbosa pede a anulação do ato que instituiu os benefícios.

A ação popular impetrada hoje, por enquanto, somente pede a anulação da instituição do 13º salário por ter sido instituído em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Maceió e com a Constituição Federal. Os advogados alegam que o subsídio deveria ter sido instituído por Decreto Legislativo e não por Resolução como ocorreu, além de desrespeitar a norma que exige que a fixação de uma remuneração nas Câmaras Municipais só poderá ser feita de uma legislatura para outra.

Sobre as outras benesses, como o aumento da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) e o aumento no número de cargos da Mesa Diretora, os advogados alegam que eles ainda não podem ser impugnados via judicial, pois ainda dependem do veto ou sanção do Prefeito de Maceió para existir no mundo jurídico, destacando que somente o 13º salário foi publicado no Diário Oficial do Município.

A polêmica promete ganhar contornos ainda maiores com a abertura de investigação por parte do Ministério Público Estadual e com uma plenária convocada por movimentos da sociedade civil que acontecerá no auditório da OAB em Jacarecica na próxima segunda-feira às 15 horas.