O Dr Carlos Bruno de Oliveira Ramos, juiz titular da 4ª Vara Cível de Arapiraca, suspendeu de forma liminar, na manhã desta terça-feira (28) os efeitos de decisões tomadas pelo vereador Thiago ML (Pros), dando andamento à CPI dos contratos com empresas de limpeza urbana de Arapiraca.

“Por fim, o periculum in mora resta consubstanciado no fato do Vereador Thiago Severino Lopes dos Santos continuar praticando atos legislativos na condição de Presidente da Câmara, em que pese não mais possuir legitimidade para tanto, gerando notório risco de insegurança e instabilidade ao Poder Legislativo Municipal”, diz trecho da sentença assinada pelo juiz.

Para o magistrado, como não está mais imbuído do cargo de presidente da Câmara, Thiago não tem a prerrogativa de executar atos relativos à CPI. Em decisão anterior, o magistrado anulou o edital do processo eleitoral que elegeu o vereador para a presidência da Casa de Herbene Melo no biênio 2023/2024, mantendo a eleição realizada em 14/08/2021, que elegeu Sérgio do Sindicato presidente.

No entanto, a secretaria da casa ainda não deu posse a Sérgio ou anulou a eleição realizada em 2021, mantendo Thiago ML na presidência da Câmara, conforme entendimento da procuradoria do poder legislativo.

Foi com essa autoridade, em 31 de janeiro deste ano, que o vereador instalou os novos membros da CPI, atendendo a uma recomendação da justiça - esses atos foram suspensos pela decisão do magistrado, deixando a comissão sem nenhum novo membro até o presente momento.

Em sua decisão, o magistrado indica ainda que o Ministério Público Estadual se manifeste sobre o tema, no prazo máximo de dez dias.

Com um relatório parcial, produzido pelos membros que tiveram sua validade anulada pela justiça, Thiago ML e o chamado “grupo dos 10” foram até o Tribunal de Contas do Estado e também na Secretaria de Segurança Pública do Estado. Se reuniram com membros da corte de contas e com o secretário de segurança, Flávio Saraiva.

A expectativa, segundo avaliação de juristas, é que os relatórios apresentados pelos membros da CPI até o momento sejam considerados nulos, já que os atos que os nomearam foram suspensos pela 4ª Vara Cível de Arapiraca.