O prefeito de Coité do Nóia, Bueno Higino (PP), luta desde 2021 para poder realizar o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos servidores da educação do município - o gestor sempre foi favorável ao repasse integral dos valores previstos em lei.

Em mensagem ao Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, Bueno solicitou a revisão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela gestão anterior ao prefeito, que impede o município de efetuar o pagamento antes que decisão final sobre o tema seja proferida pelo STF.

Os precatórios do antigo Fundef são uma diferença de pagamento a ser repassado aos municípios, que receberam menos do que deveriam entre 1997 e 2006. O caso está transitado em julgado pelo Supremo Tribunal Federal e os valores já foram repassados pela União aos municípios.

O que impede o pagamento aos professores e servidores da área de educação, segundo especialistas, é um entendimento do Tribunal de Contas da União, que afirma que as prefeituras devem esperar pela palavra final do STF quanto ao percentual exato a ser repassado aos servidores.

Ao mesmo tempo, ainda na gestão anterior, o ex-prefeito assinou um documento junto a procuradores do MPF, comprometendo o município a não realizar o pagamento dos repasses enquanto a situação não estiver pacificada.

É este termo que a Procuradoria do município busca revogar, para que os valores possam efetivamente serem pagos. O prefeito aguarda com expectativa a resposta do MPF, que deve ser divulgada nos próximos dias.