Uma das mudanças mais profundas na organização do trabalho no Brasil em décadas já está em vigor no papel e começa a pesar nos planejamentos de quem emprega. O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que encerra o regime de seis dias de trabalho para um de descanso e determina a escala 5x2, com duas folgas semanais, para todos os trabalhadores do país em até dois meses. A contagem leva o prazo inicial para meados de dezembro, quando as empresas terão de ter a nova rotina funcionando, e o desfecho no Parlamento foi mais consensual do que o debate público fazia supor. A Câmara aprovou o texto em dois turnos em 27 de maio, com 472 votos favoráveis e 22 contrários na primeira votação e 461 a 19 na segunda, e o Senado concluiu a tramitação em 14 de outubro por 75 votos a 1, com a oposição liberando a bancada depois de tentar impedir a votação.  Para o empresário, o primeiro ponto é entender o cronograma. Em até 60 dias da promulgação, as companhias devem garantir a escala 5x2 e reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas. Doze meses depois dessa primeira etapa, o limite cai para 40 horas, completando uma transição de até 14 meses, sem redução salarial. Nesse intervalo, o empregador precisa distribuir ao longo da semana as horas que excedem a jornada padrão de oito horas. Se o excedente for dividido igualmente, o funcionário cumprirá 8 horas e 24 minutos por dia, em cinco dias. Encerrada a transição, o teto passa a ser de oito horas diárias e 40 semanais, e o que ultrapassar esse limite exige pagamento de hora extra.

O texto, porém, traz válvulas de escape que interessam sobretudo a setores que operam todos os dias. A emenda admite, de forma excepcional e mediante convenção ou acordo coletivo, um regime compensatório diferente da 5x2. O trabalhador poderia até continuar na 6x1, desde que o dia extra seja compensado com folga no mesmo mês e que a média, ao fim do período, seja de duas folgas remuneradas por semana. Há ainda a possibilidade de jornadas diferenciadas, por negociação direta, para profissionais com diploma superior que recebem a partir de R$ 21.188,87, e um prazo mais longo, de 12 meses, para empresas terceirizadas que atendem a administração pública. Na prática, a negociação coletiva ganha peso estratégico, e empresários de comércio, bares, restaurantes e hotelaria devem procurar seus sindicatos patronais antes de redesenhar escalas por conta própria.  O alcance da mudança ajuda a explicar a intensidade do debate. Segundo o Dieese, 14,8 milhões de vínculos formais, o equivalente a 33,2% dos celetistas, estão presos à 6x1. A concentração é maior justamente onde há mais micro e pequenos empregadores. A escala está presente em 52% dos vínculos nos serviços de alojamento, 47,1% na alimentação e 42,2% no comércio. Considerando também quem trabalha além de 40 horas semanais, o Dieese calcula que a mudança deve beneficiar 26,8 milhões de pessoas, sendo 22 milhões com carteira assinada e cerca de 4,8 milhões na informalidade. São setores em que a mão de obra responde por parcela expressiva do custo, o que torna qualquer redução de horas diretamente sensível ao caixa.

As estimativas de custo variam bastante conforme quem as faz. A Confederação Nacional da Indústria projeta que a adaptação pode elevar os gastos anuais com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões, dependendo da alternativa usada para compensar as horas perdidas, e vê um impacto de 8,8% a 12,7% nas despesas de pessoal do comércio. O mesmo estudo aponta retração de 0,7% do PIB, o equivalente a R$ 76,9 bilhões, e uma alta média de 6,2% nos preços ao consumidor, que poderia chegar a 6,6% em roupas e calçados. Já uma análise do Ipea estima que a redução para 40 horas elevaria o custo da mão de obra celetista em 7,84%, mas com efeito inferior a 1% nos custos operacionais da indústria e do comércio. A distância entre os números reflete hipóteses diferentes sobre produtividade, repasse de preços e contratações. Entidades empresariais também questionaram o fato de a votação ter ocorrido em período eleitoral. Entre os pequenos, o cenário é menos sombrio do que o discurso das grandes entidades sugere, embora não seja uniforme. Pesquisa do Sebrae mostra que 51% dos donos de pequenos negócios consideram que a mudança não afetará suas empresas e que, somados os que esperam efeito positivo, 62% não preveem prejuízo, com margem de erro de 1,1 ponto percentual. Entre as microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, a proporção dos que não esperam impacto cai para 47%, e 35% projetam efeito negativo. Em 2024, 32% dos pequenos empresários previam prejuízo, e o Sebrae ressalta que a transição precisa ser planejada, sobretudo em comércio, alimentação, turismo e serviços, que dependem de funcionamento contínuo. A entidade enxerga ainda oportunidades, já que mais tempo livre para o trabalhador tende a estimular o consumo em turismo, lazer, bares e restaurantes.

Para amortecer o choque sobre os menores, o Congresso incluiu medidas de apoio. A emenda prevê que lei complementar poderá estabelecer regras transitórias de mitigação para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O presidente da Câmara, Hugo Motta, citou a elevação do limite de faturamento do MEI, de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a possibilidade de contratar até dois funcionários. Como a lei complementar ainda precisa ser aprovada, os detalhes desse suporte permanecem em aberto, e é aí que se concentra a incerteza para quem tem poucos funcionários e margens apertadas.  Na prática, o empresário tem três caminhos para fechar a conta, e a combinação deles definirá quem sai fortalecido. Pode contratar mais gente, recorrer a horas extras dentro dos limites legais ou tentar produzir o mesmo com mais produtividade, enquanto analistas alertam que quem não suportar o custo pode reduzir vagas formais ou migrar para informalidade, terceirização e automação. Do outro lado, o governo e as centrais sindicais sustentam que o benefício em qualidade de vida e consumo compensa o ajuste. O presidente Lula comparou a reação atual às críticas feitas ao 13º salário, nos anos 1960, quando se previa que as empresas quebrariam. Cabe ao empreendedor, nos próximos dias, mapear escalas, simular o custo da hora trabalhada, avaliar acordo coletivo e rever preços e processos antes que o prazo de dezembro chegue.