Governo concede condições especiais para quitação de débito do IPVA
Foi publicada no dia 31 de dezembro de 2015, a Lei Estadual nº 7.765 que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal para débitos do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Com a nova regulamentação, o Governo de Alagoas concede condições especiais para que os contribuintes quitem suas dívidas com o imposto.
No Profis/IPVA, os débitos poderão ser pagos com redução de 95% dos juros e multas para aqueles que optarem por parcela única. As pendências do imposto também poderão ser divididas em até seis parcelas mensais e consecutivas com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 60% do valor dos juros.
Como ressaltou o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, a instituição do Profis/IPVA se deu pelo alto nível de inadimplência ocasionado pelo cenário difícil na economia nacional e que se trata de uma oportunidade única.
“É a primeira vez que o Estado oferece condições especiais para que os contribuintes possam quitar seus débitos com o IPVA. Nosso propósito é, assim como foi no Profis ICMS, facilitar a regularização destes contribuintes e, para isso, reduzimos consideravelmente a incidência dos juros e multas. É uma oportunidade imperdível”, destacou Santoro.
O programa especial engloba débitos IPVA vencidos até dia 30 de novembro de 2015, incluindo aqueles denunciados espontaneamente ou informados à Sefaz e os remanescentes de parcelamento em curso.
Para os pagamentos parcelados haverá a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e as parcelas não poderão ser inferior a R$ 50. Todas as condições para adesão ao Profis/IPVA serão divulgadas em breve pelo Governo de Alagoas através de decreto.
Últimas notícias
Castro e Lewandowski falam em "mesmo objetivo" e anunciam cooperação no RJ
“Não tinha homem de bem ali”, diz Cabo Bebeto sobre mortos no Rio
“Traficante não é vítima”: diz Caio Bebeto ao comentar megaoperação no Rio
Deputado Alexandre Ayres recebe Título de Cidadão Honorário de Capela
Esquerda x direita: clima esquenta no DF em debate sobre mortes no RJ
Parlamentares defendem Caps II em ação judicial
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
