Prefeituras e Câmaras Municipais de Alagoas precisam correr e ficar atentas ao calendário eleitoral, se quiserem nomear novos servidores aprovados em concursos ou PSS em 2024. No âmbito municipal, a nomeação dos aprovados em concursos ou PSS para preencher os cargos públicos só poderá ocorrer até a primeira semana de julho de 2024, três meses antes das eleições marcadas para 6 de outubro (primeiro turno).

Os concursos e PSS precisam ser realizados o mais rápido possível para dar conta deste prazo, com resultados e nomeações dos aprovados realizadas dentro do período estabelecido pela legislação. As restrições para contratação são impostas pela Lei das Eleições – Lei n° 9.504/1997, art. inciso V.

É permitida a realização de concursos públicos em ano eleitoral. No entanto, a legislação proíbe o provimento de cargos públicos dentro do período da campanha eleitoral. Esta limitação é válida para nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o primeiro turno (6 de outubro) até a posse dos prefeitos e vereadores eleitos, ou seja, de 5 de julho de 2024 a 1°de 2025.

Isto significa, que Prefeituras e Câmaras Municipais têm que se ajustar ao calendário eleitoral e acelerar a realização dos certames caso necessitem nomear pessoal ainda durante o ano de 2024. Se caso os aprovados não forem nomeados até a primeira semana de julho, só será permitido fazê-lo em 1° de janeiro de 2025. Para que a lei seja cumprida, a instituição vigilante, O Ministério Público, atua de forma veemente.

Uma das maiores organizadoras de concursos e PSS do Nordeste, a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) atua em conjunto com o Núcleo Executivo de Processos Seletivos (Copeve/Ufal) e mantêm um canal de comunicação e orientação para gestores e órgãos públicos que necessitem realizar concursos ou PSS. O canal para consultas é fone (82) 2122 5327 ou (82) 2122 5353.