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Tag: #ação civil pública
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Justiça determina que o município disponibilize transporte escolar adequado
Determinação veio após a juiz acatar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
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MP ajuíza ação contra gestão de Téo Vilela e Grupo Nivaldo Jatobá por prejuízo aos cofres públicos
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MP ajuiza ação civil pública contra empresa de consórcios do Sertão alagoano
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Defensoria de Alagoas entra com ação para reduzir custos do etanol
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Defensoria entra com ação na Justiça contra lei que regulamenta Uber em Maceió
Instituição ingressou com ação civil pública contra o Município de Maceió e a SMTT nesta quarta-feira.
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MPF/AL move ação para proteger rio Mundaú e lagoas Mundaú e Manguaba
Municípios, além do Estado de Alagoas, União e Funasa são responsáveis pela implantação de sistema de esgotamento sanitário