A Câmara de Vereadores de São Miguel dos Campos, que é presidida pelo vereador Maxuel Idalino (PSD), recorreu da decisão liminar da juíza Eliana Aciolli, que suspendeu o aumentou indevido concedido aos 15 vereadores de São Miguel dos Campos.

Na decisão, a juíza suspendeu o reajuste entendendo que o mesmo “ocasiona evidente danos ao erário, diante do emprego de dinheiro público com base em ato reputado como nulo pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A decisão da magistrada ainda diz que, “ diante do atual cenário socioeconômico, o reajuste aprovado pelo Legislativo Municipal é incompatível com o cenário de penúria financeira do município, afrontado a ética e a moralidade pública”.

Contestação

Recorrendo da decisão, a Câmara diz que o reajuste é legal e teria se espelhado no reajuste dos deputados estaduais, e que a casa tem recursos suficientes para o pagamento já descrito nas previsões orçamentárias.

Réplica

Porém, o autor da ação popular, Guilherme Vellame, que a fez após ver a publicação exclusiva do Blog do Tinho, afirmou que a Câmara de vereadores não apresentou nenhum fato novo ao processo.

Vellame ainda afirma que a Câmara, ao “ iniciar um debate (defesa), minimamente plausível, sem apresentação do Orçamento da Câmara Municipal de São Miguel dos Campos/AL, acompanhado do imprescindível Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD – (documento que deveria ser público), esse que oportuniza o conhecimento real da evolução do dispêndio financeiro, na espécie, de pessoal, é subestimar a razoabilidade do que se entende das contas Públicas”.

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