Em documento protocolado na Prefeitura de São Miguel dos Campos em 09 de outubro de 2017, a OAB – SMC contestou o número de vagas para procurador apresentado no edital do concurso lançado no dia 04 do mesmo mês.

O edital foi construído pelo município e apresentado ao Ministério Público depois de sucessivas reuniões no MPE/AL.

No ofício da OAB, foram apresentadas informações de que advogados contratados e terceirizados exercem a função de Procurador. Isso é um flagrante a legislação, bem como a constituição federal, esta prática não é tolerada pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que recomenda o exercício da função apenas mediante aprovação em concurso.

Foi colocada ainda a necessidade de uma revisão no Edital, para aumentar o número de vagas para o cargo de procurador, sob o respaldo de que um único procurador concursado ficaria sobrecarregado diante da demanda do município, o que poderia ocasionar novas contratações irregulares.

Por fim, a OAB – SMC pede a todos os representantes dos Sindicatos, servidores e profissionais da educação que também apresentem suas manifestações sobre o número de vagas constantes no Edital diante da Prefeitura, do Ministério Público e Tribunal de Contas, uma vez que o número de contratados é bem maior que o número de vagas existente, ou seja, existe um possível número de vaga maior que o declarado no edital. OAB