O Deputado Federal JHC(PSB/AL), que tem acompanhado, desde o início, com mediação de sua assessoria, a problemática envolvendo o atraso nos repasses para transportes e motoristas escolares, no Estado de Alagoas, parabenizou a atuação e articulação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que conseguiu firmar um termo de ajustamento de conduta com o Governo do Estado no sentido de começar a regularizar os pagamentos, que tem prejudicado estudantes, empresas e profissionais.

Para JHC, a articulação e a mobilização dos trabalhadores e estudantes, foi imprescindível para que o MPT conseguisse firmar, nesta quinta-feira 31, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Estado de Alagoas, para garantir o pagamento da remuneração dos meses de maio e junho deste ano a motoristas que realizam o transporte de alunos da rede pública estadual de ensino.

“Com a articulação do MPT foi possível firmar esse acordo, que estabelece um prazo de até quinze dias para que o Governo do Estado efetue os pagamentos devidos aos prestadores de serviço diretamente comprometidos”, disse JHC.

A medida além de beneficiar milhares de estudantes em todo o estado, impacta diretamente cerca de 900 prestadores de serviço de Maceió e do interior, ligados à Secretaria Estadual de Educação (Seduc), que foram prejudicados com a falta de pagamento.

Os pagamentos a serem efetuados pelo Estado de Alagoas diretamente aos transportadores serão descontados dos eventuais créditos que a empresa terceirizada Bioética tenha a receber do ente estadual. O termo de ajustamento de conduta firmado corresponde ao pagamento da remuneração atrasada de maio e junho. Em nova audiência, marcada para o dia 13 de novembro, às 9h30, o MPT aguarda uma nova posição do Estado para tratar dos pagamentos dos meses de julho a setembro.

Caso descumpra as obrigações, o Estado estará sujeito à multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT. O Ministério Público do Trabalho ou a Superintendência Regional do Trabalho (SRTb/AL) fiscalizarão o cumprimento do acordo.

A audiência foi realizada com a presença do Secretário Estadual de Educação, Luciano Barbosa, representantes dos prestadores de serviço, do procurador Geral do Estado (PGE), Francisco Malaquias, e da superintendente de Auditagem da Controladoria Geral do Estado (CGE), Adriana Araújo, e da assessoria do Deputado JHC, advogado Robert Wagner.