O Plano de Mobilidade Urbana é obrigatório para todas as cidades com população acima de 20 mil habitantes. Isso foi estabelecido pela Lei Federal 12.587/2012, chamada de Lei da Mobilidade Urbana. O prazo dado para que esses municípios fizessem seus planos, encerrou-se no ano de 2015.

Antes disso tivemos o advento do Estatuto das Cidades - Lei 10.257/2001, que já havia estabelecido alguns princípios gerais de políticas urbanas, que também atingiam as políticas de mobilidade, como o direito à cidades sustentáveis, com destaque para o transporte público e as infraestruturas urbanas.

Um pouco mais atrás, a Constituição Federal promulgada em 1988, já havia tornado os municípios responsáveis pelos transportes públicos e pela circulação de uma forma geral.

Voltando a Lei de Mobilidade Urbana, esta estabeleceu os princípios e diretrizes gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana a serem observadas, tais como: acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável, equidade no acesso ao transporte público coletivo, transparência, participação social, segurança nos deslocamentos, prioridade dos meios de transportes não motorizados sobre os motorizados, entre outras medidas necessárias.

São muitas as questões sob a responsabilidade dos municípios que precisam ser discutidas e regulamentadas pelo plano de Mobilidade.

Por outro lado, temos um Plano Diretor desatualizado. Ele data de 30 de dezembro de 2005, e claro, precisa de ajustes. Como sabemos, esses plano regulamenta a forma como devemos conviver enquanto sociedade dentro de nossa urbe. O Ministério Público de Alagoas, também cobra mudanças aqui.

Sem um plano e uma política de mobilidade urbana, aprovada em lei, Maceió não terá como contratar recursos federais ou mesmo internacionais, para constituir, por exemplo, um sistema de BRT (sistemas de ônibus rápidos com vias especiais canalizadas).

A Mobilidade Urbana prioriza os deslocamentos a pé; o transporte público integrado, barato e com qualidade; a reorganização do espaço urbano; deslocamentos seguros, entre outras prioridades.

Enrique Penalosa, ex-prefeito de Bogotá definiu: "uma boa cidade não é aquela que até os pobres andam de carro, mas aquela em que até os ricos usam transporte publico"

Em Maceió, precisamos começar pela regularização das calçadas e dos acessos aos locais públicos, assim como, ciclovias adequadas, protegidas e suficientes.

É preciso implementar um sistema de transportes público com qualidade. Nos próximos anos esse será o meio de transporte que poderá reduzir a poluição do ambiente e os custos das famílias.

Precisamos realinhar o espaço urbano, pois morar bem, é morar perto de onde se trabalha, onde seus filhos estudam, têm seu lazer e oportunidades.

Precisamos também ocupar o centro da cidade novamente. Precisamos mudar conceitos. Isso tudo pode ser inserido em um plano de mobilidade urbana discutido com a sociedade.