A Câmara Municipal de Maceió recebeu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2022 na semana passada. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 17 de maio, fazendo com que o Poder Legislativo aprecie duas peças orçamentárias ao mesmo tempo.

Isso por que a Mesa Diretora da Casa de Mário Guimarães ainda não levou a Plenário o Orçamento de 2021, e a matéria segue em tramitação nas Comissões Técnicas. Em março, a Diretoria de Comunicação do Legislativo informou que não há prazo para que tema entre em discussão e votação.

O imbróglio acontece internamente, onde a discussão é em torno do valor do repasse que será feito ao Legislativo pelo Executivo. O Duodécimo previsto para 2021 é praticamente o mesmo do ano de 2020, o que prejudica a saúde financeira da Casa em decorrência do aumento de vereadores da nova Legislatura. Antes eram 21 e agora são 25.

Vale destacar que a Câmara recebeu o Orçamento de 2021 em outubro de 2020.

Com o Orçamento travado no Poder Legislativo, a Prefeitura fica com um limite mensal de gastos correspondente a 1/12 do valor aprovado em 2020. O prefeito JHC (PSB) ainda não se pronunciou sobre a morosidade para a apreciação do Orçamento de 2021.

Em maio deste ano, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela provisória de urgência contra a Câmara de Vereadores de Maceió pela demora na aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021.

De acordo com a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, foi averiguado pelo MPAL que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Finanças e tramitou pela última vez na Casa Legislativa em 18 de novembro de 2020. Segundo o MPE, a demora pode resultar em prejuízos na materialização de políticas públicas, fiscalização e o controle eficiente dos gastos públicos.

“Era para a Casa Legislativa ter apreciado, votado e devolvido para a sanção do prefeito ainda em 2020. Caso não ocorresse, a Lei de diretrizes orçamentárias prevê a convocação de uma sessão extraordinária para tal, infelizmente não ocorreu nem uma coisa, nem outra. É preciso lembrar que o orçamento anual é quem confere a legalidade e a legitimidade às despesas públicas”, detalhou, à época, a promotora.