O vereador Leonardo Dias (PL) divulgou nota nesta sexta-feira (19) lamentando a decisão da Justiça de Alagoas de suspender a Lei Municipal que obrigava os estabelecimentos da rede municipal de saúde a orientar e esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto nos casos permitidos pela Lei.

A decisão, proferida por meio de decisão monocrática, foi tomada sob a alegação de vícios formais e materiais na lei.

“Trata-se, portanto, de uma Lei que visa a capacitar e, verdadeiramente, permitir à gestante conhecer de todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do procedimento abortivo, para que dela não seja subtraída a efetiva possibilidade de exercer, com autonomia, seus direitos e suas liberdades políticas fundamentais (afinal de contas, não há liberdade sem conhecimento)”, disse Dias na nota.

O vereador afirmou que tem total confiança de que o Poder Judiciário Alagoano irá, ao fim, reconhecer a constitucionalidade e a própria necessidade da lei, respeitando a intenção legislativa aprovada pelo Parlamento Municipal e, consequentemente, reconhecendo a dignidade tanto da mulher quanto da vida que se encontra em seu ventre.

A lei municipal foi aprovada em novembro de 2023 e entrou em vigor em dezembro do mesmo ano. Ela foi alvo de críticas de grupos feministas, que alegavam que a lei violava o direito ao aborto legal.