O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve por unanimidade, nesta terça-feira (23), a liminar que suspendeu os efeitos da lei municipal que obrigava mulheres que buscavam o aborto legal a verem de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana.

A liminar havia sido concedida na última quinta-feira (18), pelo desembargador Fábio Ferrario, relator do processo. Segundo ele, a lei, de autoria da Câmara de Vereadores de Maceió, apresenta vícios formais e materiais.

"Vê-se ofensa à Constituição estadual, que determina ao Município de Maceió a competência única para legislar sobre assuntos locais. Só isso já seria suficiente para sustar o ato de forma cautelar", afirmou o desembargador.

Para Ferrario, a lei acentua o sofrimento psicológico e emocional da mulher que optou por fazer o aborto legal, permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante e quando o feto é anencéfalo.

"O diploma normativo retira autonomia da mulher e o poder de autodeterminação. Desrespeita ainda a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde", afirmou o relator.

Ainda segundo o relator, o ente público acaba atuando como agente de revitimização, praticando "verdadeira violência institucional".

A concessão da liminar atendeu pedido feito pela Defensoria Pública de Alagoas. "O Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal em toda essa polêmica. Reconheceu, acolhendo o pedido da Defensoria Pública, que a lei é totalmente inconstitucional. A sua matéria fere a dignidade de todas as mulheres", afirmou o defensor público-geral de Alagoas, Carlos Eduardo Monteiro.

O defensor reforçou que, com a decisão tomada pelo Pleno, a lei segue suspensa. "Ainda será julgado o mérito. Hoje foi apreciada pelo Tribunal a liminar, então a lei não surte efeito no Município de Maceió".

A lei municipal 7.492 foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Maceió em dezembro de 2023. A proposta foi apresentada pelo vereador Leonardo Dias (PL). A lei foi amplamente criticada por organizações feministas e de defesa dos direitos humanos, que alegaram que ela violava os direitos das mulheres.



Resposta do vereador

O Portal 7Segundos consultou a assessoria do vereador Leonardo Dias, que reforçou que a lei visa capacitar e permitir que as gestantes conheçam todos os possíveis “efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do processo abortivo”.