O senador Rodrigo Cunha usou as redes sociais para criticar o andamento da PEC que limita as decisões monocráticas do STF na Câmara dos Deputados. A crítica do senador vem após a decisão do ministro Dias Toffoli que suspende a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F.

Rodrigo Cunha disse que a decisão monocrática do ministro é “inaceitável” e coloca em risco a busca por justiça que puna crimes confessos ao suspender multas bilionárias.

O senador chamou a atenção no plenário para a PEC 8/2021 que foi aprovada pelo Senado no ano passado e se encontra travada na Câmara dos Deputados. “Registro aqui a necessidade urgente da Câmara se debruçar sobre a matéria e aprová-la o mais rápido possível”, disse Rodrigo Cunha.

A PEC aprovada pelo Senado limita as decisões monocráticas em todos os tribunais superiores, incluindo o STF. Encaminhado para a Câmara, a PEC se encontra travada por não ser prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Em dezembro passado, o ministro Dias Toffoli decidiu suspender a multa de R$ 10,3 bilhões até que a J&F analise todas as mensagens apreendidas pela Operação Spoofing. O ministro atendeu a um pedido da defesa da empresa que busca repactuar o acordo.

Na última segunda-feira (05), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão monocrática de Toffoli. No recurso, a PGR diz que não há conexão entre a ação que discute o acesso às mensagens da Operação Spoofing e o pedido feito pela J&F.

A procuradoria pede que Toffoli reconsidere o caso ou leve o recurso a julgamento no plenário do STF.