“Lei Felca”, contra adultização de crianças, é sancionada na Paraíba

A Paraíba sancionou a Lei nº 13.861, chamada de “Lei Felca”, criada para combater a adultização de crianças. A medida, assinada pelo governador João Azevêdo (PSB), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (3/9).

O nome da lei homenageia o youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que ganhou repercussão ao denunciar em vídeo a exposição sexualizada de menores em perfis de influenciadores, entre eles o paraibano Hytalo Santos.

A Lei define adultização como qualquer forma de estímulo ou exposição que leve crianças de até 12 anos a adotarem comportamentos, linguagens, aparências ou responsabilidades próprias da vida adulta.

Entre os exemplos citados estão:

uso de roupas, acessórios, maquiagens ou adereços com conotação sexual;

participação de crianças em conteúdos midiáticos, eventos, apresentações ou campanhas publicitárias com caráter erótico, sexual ou violento;

exposição a músicas, coreografias, linguagens e encenações inadequadas para a idade;

incentivo a padrões de consumo ou estéticos típicos de adultos;

estímulo a relações afetivo-sexuais incompatíveis com o desenvolvimento infantil.

A lei determina que o Estado desenvolva políticas públicas, campanhas permanentes e ações de fiscalização sobre eventos e conteúdos voltados ao público infantil, além de manter canais de denúncia acessíveis. Também proíbe o uso da imagem de crianças em propagandas, programas de TV, produções culturais ou conteúdos digitais que caracterizem adultização.

O governador vetou o artigo que obrigava o Poder Executivo a regulamentar a lei, sob o argumento de que não cabe a uma iniciativa parlamentar impor essa atribuição ao governo. A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação.

Durante a tramitação, não houve discussão sobre a exploração sexual de adolescentes entre 13 e 17 anos.