Governo cria alternativa para facilitar o pagamento do IPVA
Decreto-lei prevê redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento
O Governo de Alagoas criou uma alternativa para facilitar o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na última segunda-feira (25), Renan Filho (PMDB) se reuniu com oito prefeitos alagoanos para apresentar os 102 municípios a discussão sobre o parcelamento da contribuição, regulamentado pela Lei número 7.765, de 30 de dezembro de 2015.
O Decreto-Lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) para extinção de créditos tributários do IPVA, com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
“Fizemos essa reunião para discutir a possibilidade de criarmos uma alternativa, para quem não teve condições de pagar o IPVA, e ainda parcelar sua dívida. Dessa forma, todos saem ganhando, arrecadamos um pouco mais, o que é fundamental nesse momento de crise, e o cidadão tem a possibilidade de pagar com mais facilidade. Vamos remeter à Procuradoria Geral do Estado e assim que o decreto estiver pronto, vou assiná-lo, o que deve acontecer até a próxima semana”, ressaltou Renan Filho.
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