O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação de execução contra a Transamérica Turismo LTDA pelo não cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A agência de turismo havia se comprometido em efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, como preceitua o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, empregados, insatisfeitos e prejudicados com a manutenção da situação irregular, voltaram a denunciar a empresa.

Em depoimentos prestados na sede da Procuradoria, ex-empregados confirmaram que os atrasos salariais chegavam a vinte dias após o término do prazo legal. Informaram, ainda, que costumavam fracionar o pagamento - também fora do prazo legal – e que suas contas estavam sempre em atraso, causando-lhes, inevitavelmente, uma série de constrangimentos.

Em razão do descumprimento do TAC, o MPT ingressou com a ação de execução, a qual requer, em conformidade com o termo, a citação da empresa para pagamento da multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular ou prejudicado, totalizando em R$ 41 mil, visto que a agência de turismo possui 41 empregados.

A quantia que venha a ser arrecadada deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O MPT ainda pede que bens da empresa sejam penhorados caso pagamento não seja realizado dentro do prazo legal.