Fundo de Equilíbrio Fiscal pode ser instituído em Alagoas após votação na ALE
Projeto de lei foi publicado hoje (20), no Diário Oficial; medida precisa, ainda, ser aprovada pela Assembleia
O Fundo de Equilíbrio Fiscal pode ser instituído em Alagoas. O projeto de lei, que tem como principal objetivo promover a manutenção das finanças públicas estaduais, foi publicado nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE). Ele precisa, ainda, ser aprovado pela maioria dos parlamentares em votação na Assembleia Legislativa.
Segundo a publicação, o fundo seria constituído por recursos dos depósitos de contribuintes. Essas pessoas teria que ter, obrigatoriamente, incentivos ou benefícios fiscais, financeiros ou regimes de apuração que culminem na redução do valor do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).
Se a lei for aprovada, um decreto do Poder Executivo deve abordar questões relacionadas ao funcionamento, fiscalização, organização e controle do FAF.
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