Mesmo interino, Michel Temer (PMDB) é o presidente da República que mais editou medidas provisórias no início de uma gestão desde Fernando Collor (1990) e seu polêmico plano de enfrentamento da inflação com o confisco da poupança e de depósitos bancários.
Em dois meses, Temer editou 16 MPs, principal instrumento usado pelo Executivo para legislar e que deve se ater a temas com urgência e relevância.
Entre outros pontos, as MPs de Temer tratam da redução dos ministérios, de propostas para a recuperação da economia –como a criação do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), para tentar incentivar as concessões–, de alteração nas regras de financiamento estudantil (retirada de subsídio aos bancos) e até de um recuo: a recriação do Ministério da Cultura.
A edição excessiva de MPs é uma reclamação antiga de congressistas sob o argumento de que, muitas vezes, o Executivo usa o mecanismo para assuntos que não têm nem urgência nem relevância.
Além disso, por terem prazo de tramitação (até 120 dias) elas acabam tendo prevalência sobre projetos de interesses de deputados e senadores, que reclamam de desequilíbrio entre os poderes.
Em 2013, por exemplo, Dilma Rousseff teve que reduzir a edição de MPs após pressão de sua própria base aliada.
O governo pode enviar outras matérias para o Congresso, como projetos de lei e emendas à Constituição, mas nesse caso a eficácia só se dá após eventual aprovação pela Câmara e pelo Senado, geralmente em prazos bem superiores aos das MPs.
Até agora, Temer só mandou um projeto ao congresso, a emenda que estabelece teto para gastos públicos.
O Palácio do Planalto não se manifestou sobre o assunto. Reservadamente um auxiliar presidencial disse que o número de MPs foi motivado pela urgência de Temer de mostrar que trabalha para retirar o país da crise e retomar a confiança.
Dos presidentes desde o fim da ditadura, Temer é o único que já foi presidente da Câmara dos Deputados (durante os governos FHC e Lula) e, portanto, lidou de perto com o problema de excesso de MPs.
O QUE É MEDIDA PROVISÓRIA
> É o principal instrumento usado pelo Executivo para legislar
> Só pode ser usada em casos de relevância e urgência
> Direito eleitoral, direitos políticos, direito penal, organização do Judiciário, orçamento, planos plurianuais, sequestro de bens e créditos suplementares estão entre os temas que não podem ser tratados em MPs
> Tem força de lei e efeito imediato
> Vigora por até 60 dias, prazo prorrogável por igual período
> Deputados e senadores votam a MP e podem fazer mudanças
> Se a Câmara ou o Senado demorarem mais de 45 dias para votar a MP, ela tranca a pauta de votações
> Cabe ao presidente avaliar se aceita (sanciona) ou recusa (veta) as mudanças
> Eventuais vetos podem ser derrubados pelo voto de pelo menos metade dos deputados e senadores
> Se a MP for rejeitada ou perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto para regulamentar o que foi feito durante sua vigência
ANTECESSORES
Dilma (4 MPs nos dois primeiros meses de 2011 e 3 em igual período de 2015) e Lula (6 em 2003 e 13 em 2007), ambos do PT, recorreram menos à edição de MPs na largada de seus mandatos.
Lula mais que dobrou a edição de MPs no início de 2007 devido ao lançamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
No início das gestões de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), ele editou apenas uma medida nos dois primeiros meses de 1995 e nenhuma em 1999. Na ocasião, houve reedições de MPs cujo prazo de validade havia expirado, mecanismo que era possível ser feito até 2001. Desde então, caso o Congresso não transforme a MP em lei em até 120 dias, ela caduca.
Collor apresentou um pacote de tentativa de controle da inflação –que acabou fracassado–por meio de 27 medidas provisórias. Itamar Franco editou quatro medidas do tipo em seus dois primeiros meses de governo.
A medida provisória é um ato do presidente que pode ser tomado sem consulta prévia ao Congresso, tem força de lei e tem validade imediata, assim que é publicada no "Diário Oficial" da União.
Os deputados e senadores podem promover mudanças no texto durante a tramitação, o que quase sempre ocorre, mas o presidente pode vetar tais alterações (a derrubada de um veto presidencial pelo Congresso é algo raro).
A instituição da medida provisória se deu para substituir o decreto-lei usado durante o período da ditadura militar (1964-1985).