Seprev e Abrasel preveem criação de selo para controle de bebidas alcoólicas para menores

O secretário-executivo de Coordenação das Políticas de Prevenção à Violência de Alagoas, Cloves Benevides, esteve reunido, nessa segunda-feira (12), com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Alagoas, Tiago Falcão de Farias, para discutir sobre a criação de um selo de responsabilidade voltado para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. A ideia é contemplar com o selo aqueles comerciantes que obedeçam alguns requisitos na hora de vender ou fornecer bebidas alcoólicas.

A criação do selo de responsabilidade foi um dos pontos discutidos no encontro que tratou também do realinhamento das ações estratégicas da Campanha de Controle de Bebidas Alcoólicas para Crianças e Adolescentes, coordenada pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev).

A lei federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica para crianças e adolescentes. A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, além de medida administrativa de interdição do estabelecimento.