Procurador geral da ALE diz que vaga de conselheiro do TCE é decisão do governador

O procurador geral da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), Diógenes Tenório explanou juridicamente sobre a discussão levantada pelo Ministério Público de Contas do Estado sobre o cargo que ficou vago com a aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Eustáquio Toledo.

Segundo Tenório, do ponto de vista da Procuradoria Geral da ALE a vaga é do governador, como deixa clara a Constituição do estado de Alagoas no artigo 95, mais especificamente no inciso dois, do segundo parágrafo, que diz que são três vagas pelo governador do estado, sendo uma de livre escolha e duas indicada em lista tríplice, organizada alternadamente, entre membros do Ministério Público de Contas e de auditores.

Tenório explicou que como o critério é alternado, dessa vez a escolha seria do governador.

O procurador geral da ALE/AL, deixou claro que quando foi levantada a contestação do Ministério Público de Contas, a Assembleia Legislativa de Alagoas enviou um comunicado ratificando que a vaga seria de livre escolha do governador, de acordo com a constituição federal e estadual.