Contas de 2010 do ex-governador Teotônio Vilela são julgadas nesta quarta (14)

Na sessão especial de amanhã (14), às 10 horas, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) vai julgar as contas do ex-governador Teotônio Vilela Filho, referentes ao ano de 2010.

O Ministério Público de Contas (MPC) já se manifestou favorável a rejeição das contas do ex-gestor por apresentar diversas irregularidades, com destaque para as manobras fiscais praticadas para tentar atingir os gastos mínimos com educação e saúde.

Além de 2010, outras contas do governador de Alagoas a exemplo dos exercícios financeiros de 2011 e 2012, também foram aprovadas pela Assembleia Legislativa Estadual sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o que é uma exigência legal.

Para o MP de Contas, os Decretos Legislativos da ALE que aprovaram as contas do ex-governador são nulos e inconstitucionais, pois carecem de uma análise técnica cuja exigência é obrigatória e prévia ao julgamento do Poder Legislativo.

Nesse sentido, vale ressaltar que a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) ajuizou a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando à desconstituição dos Decretos Legislativos n. 441/12, 453/14 e 454/14, referentes ao julgamento dos exercícios financeiros de 2010 a 2012, por terem sido proferidos sem a indispensável emissão do Parecer Prévio do TCE/AL. O próprio TCE/AL também ajuizou ação no mesmo sentido.